A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 13/2025, que suspende por 120 dias as cobranças de empréstimos consignados, cartões de crédito, cartões-benefício e outras operações com desconto em folha de servidores públicos estaduais.

A medida, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB), também foi estendida — por meio de uma emenda aprovada em plenário — aos funcionários da própria Casa de Leis. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Defesa do Consumidor e Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O objetivo da proposta é garantir um alívio temporário aos servidores, que, segundo os autores, vêm sendo vítimas de juros abusivos e práticas irregulares por parte de empresas de crédito consignado, enquanto a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) conclui as investigações sobre o suposto golpe dos consignados.

“Servidores foram estuprados financeiramente”, diz Wilson Santos

Durante a discussão do projeto, Wilson Santos fez duras críticas às instituições financeiras e às empresas de crédito investigadas, afirmando que os servidores foram “estuprados coletivamente” com juros abusivos e contratos irregulares.

“Aprovando esse projeto estamos sustando os efeitos dos contratos malfeitos, construídos por bancos e sociedades de crédito que aproveitaram o superendividamento dos servidores. Esses juros beiram 6% ao mês. Os servidores foram vítimas de um crime que beira se caracterizar como hediondo”, declarou o parlamentar.

O deputado Júlio Campos (União) acompanhou o discurso, apenas corrigindo o percentual mencionado, afirmando que os juros cobrados variavam entre 5% e 10%.

“É um verdadeiro estupro financeiro. Hoje, 90% dos servidores estão endividados em virtude desses juros abusivos, desses atentados por parte das empresas que oferecem cartões com taxas extorsivas e multa sobre multa”, afirmou.

Já o deputado Paulo Araújo (PP) sugeriu que todas as dívidas com empresas citadas no inquérito da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) sejam incluídas na lista de suspensão, para evitar brechas.

Após as discussões, o presidente da ALMT, Max Russi (PSB), colocou o PDL em votação, sendo aprovado sem votos contrários.

Desdobramento do “golpe dos consignados”

O PDL é mais um capítulo do escândalo dos consignados, investigado pela Decon, que revelou a atuação de empresas de crédito acusadas de fraudar contratos e impor juros ilegais a servidores estaduais.

Em maio deste ano, a Assembleia aprovou o substitutivo integral da Mensagem 72/2025, de iniciativa do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que restringiu a margem consignável a 35% da renda líquida e proibiu a emissão de cartões consignados. A proposta foi sancionada pelo governo e se transformou em nova legislação de controle de crédito para servidores.

Capital Consig proibida de operar

Em julho de 2025, o presidente Max Russi assinou o Decreto Legislativo nº 78/2025, impedindo a empresa Capital Consig — uma das principais investigadas pela Decon — de realizar descontos na folha de pagamento de servidores públicos estaduais. A medida anulou o convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e a operadora de crédito.

Modus operandi dos golpistas

As investigações da Decon apontaram que os golpistas atuavam em duas frentes principais:

1. Oferecendo empréstimos consignados falsos, mas entregando cartões de crédito sem o consentimento dos servidores, que acabavam entrando no rotativo com juros sobre juros;

2. Simulando portabilidade de dívidas com promessa de parcelas mais baixas, mas na verdade contratando novos empréstimos, que em alguns casos se estendiam por mais de 10 anos.

O caso ainda é acompanhado pela CGE-MT, Decon e Assembleia Legislativa, que analisa novas medidas para coibir abusos e revisar contratos irregulares.

Jornalista: Mika Sbardelott