O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) das investigações que apuram um suposto esquema de venda de sentenças envolvendo o juiz de Vila Rica, Ivan Lúcio Amarante. Segundo a Corte Superior, não há indícios de participação de autoridade com foro privilegiado perante o tribunal.

Como o STJ só conduz investigações criminais envolvendo autoridades com prerrogativa de foro — como desembargadores, governadores e conselheiros — a Corte decidiu declinar da competência para julgar o caso em 30 de março deste ano. Com isso, o processo passou a tramitar no TJMT.

A informação consta em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que analisou uma reclamação apresentada pela defesa do magistrado. Os advogados buscavam garantir acesso ao inquérito policial que tramitava no STJ.

De acordo com a defesa de Ivan Lúcio Amarante, há cerca de seis meses foram feitos diversos pedidos formais para acessar os autos da investigação e se habilitar no processo, incluindo envio de e-mails e contatos telefônicos. Mesmo assim, segundo os advogados, não houve retorno, o que caracterizaria violação ao direito de defesa e ao exercício da advocacia.

Diante da reclamação, o ministro Cristiano Zanin solicitou informações ao STJ sobre o pedido da defesa. A Corte Superior respondeu que o inquérito já havia sido encaminhado ao TJMT após a decisão que declinou da competência.

“Friso que, no dia 30/3/2026, proferi decisão declinando da competência para processar o referido expediente, em razão da ausência de elementos indiciários de prática delitiva por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça”, informou o STJ em resposta encaminhada ao STF.

O tribunal ainda destacou que, com a mudança de competência, eventuais pedidos de acesso aos autos devem ser apresentados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Diante disso, Zanin decidiu negar seguimento à reclamação apresentada pela defesa.

“Ante o exposto, nego seguimento à reclamação”, concluiu o ministro.

Investigação sobre venda de sentenças

O juiz Ivan Lúcio Amarante foi afastado do cargo em outubro de 2024 sob suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças no Judiciário de Mato Grosso e no próprio STJ. A investigação ganhou força após o assassinato do advogado Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023, em Cuiabá.

Segundo apuração da Polícia Civil de Mato Grosso, o magistrado mantinha amizade próxima com Zampieri e teria recebido vantagens indevidas do advogado por meio de empresas de transporte e logística de fachada registradas em nome da atual e da ex-esposa. Os valores seriam posteriormente repassados para a conta do juiz.

Investigações conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontaram que, entre setembro de 2023 e julho de 2024, Ivan Amarante recebeu 43 transferências que somaram R$ 750,9 mil. Em outro período, entre janeiro de 2022 e janeiro de 2023, foram registradas mais 10 transferências que totalizaram R$ 208 mil.

As apurações também indicam que o magistrado teria feito transferências para terceiros, incluindo cerca de R$ 750 mil destinados a pais de santo, além de mais de R$ 200 mil gastos em joias, quase R$ 100 mil em armas e ao menos R$ 1 milhão em imóveis que não teriam sido declarados.

Influência nas decisões

O processo também aponta que Roberto Zampieri exercia influência direta nas decisões do magistrado. Segundo as investigações, o advogado indicava quais pedidos deveriam ser aceitos ou rejeitados e quais teses jurídicas deveriam ser adotadas nas decisões judiciais. Em contrapartida, o juiz orientaria Zampieri sobre estratégias jurídicas a serem utilizadas em ações patrocinadas pelo advogado.

Ivan Lúcio Amarante também foi alvo de uma das fases da Operação Sisamnes, que apura o esquema de comercialização de decisões judiciais. A operação já atingiu outros magistrados, como os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e Dirceu dos Santos, todos citados em investigações relacionadas ao advogado assassinado.

Sebastião de Moraes Filho chegou a ser aposentado compulsoriamente por idade e não retornou ao cargo.

A revelação do suposto esquema teve origem na análise do celular de Roberto Zampieri após o homicídio. O aparelho passou a ser conhecido pelos investigadores como “celular bomba”, devido à quantidade de informações encontradas que apontariam para irregularidades no sistema de Justiça.

Jornalista: Mika Sbardelott