Já está em vigor em Mato Grosso a Lei nº 13.243/2026, que institui a aplicação de multas administrativas para punir condutas que violem os direitos das mulheres em razão do gênero. Sancionada pelo Governo do Estado, a norma foi batizada de Lei Meninas Calvi Cardoso e estabelece penalidades financeiras severas contra agressores.

O impacto da nova legislação pode ser significativo no bolso de quem comete esse tipo de crime. As multas podem ultrapassar R$ 1,8 milhão, dependendo da gravidade da infração. O cálculo é baseado na Unidade Padrão de Fiscalização de Mato Grosso (UPF/MT), indexador oficial utilizado pelo Estado para correção de taxas e multas.

Com a UPF fixada em R$ 260,10, a lei estabelece uma escala que varia de 200 a 7 mil unidades. Na prática, a multa mínima prevista é de R$ 52.020, enquanto o valor máximo, aplicado em casos considerados mais graves — como feminicídio, estupro e violência institucional — pode chegar a R$ 1.820.700.

A legislação também prevê punições ainda mais rigorosas para casos de reincidência, quando o valor da multa pode ser aplicado em dobro, elevando a sanção administrativa para patamares superiores a R$ 3,6 milhões.

Outro ponto previsto na lei é o agravamento da penalidade quando a violência envolve uso de arma de fogo ou quando a vítima é criança, adolescente ou idosa.

Além da multa, o agressor também poderá ser obrigado a ressarcir o Estado pelos custos operacionais do atendimento à ocorrência, além de arcar com todas as despesas médicas e psicológicas da vítima.

Destinação dos recursos

Os valores arrecadados com as multas terão destinação específica para fortalecer a rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. De acordo com a lei:

• 50% dos recursos serão destinados a políticas de prevenção e combate à violência de gênero;
• 30% irão para atendimento emergencial às vítimas;
• 20% serão usados para apoio temporário a dependentes de vítimas de feminicídio, incluindo auxílio para aluguel social, transporte e abrigamento.

A lei é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco.

Origem do nome da lei

A legislação recebeu o nome Meninas Calvi Cardoso em referência ao caso que chocou Mato Grosso e o país.

Em agosto de 2025, o réu Gilberto Rodrigues dos Anjos foi condenado a 225 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio contra Cleci Calvi Cardoso e suas três filhas: Miliane Calvi Cardoso, de 19 anos, Manuela Calvi Cardoso, de 13, e Melissa Calvi Cardoso, de 10 anos.

O crime ocorreu em novembro de 2023 no município de Sorriso, localizado a cerca de 420 quilômetros de Cuiabá. O episódio, conhecido como Chacina de Sorriso, ganhou ampla repercussão em veículos de comunicação de Mato Grosso, do Brasil e também na imprensa internacional devido à brutalidade e à extensão dos crimes investigados pela Polícia Civil.

A nova legislação busca reforçar o combate à violência de gênero no Estado e ampliar os mecanismos de responsabilização e apoio às vítimas e suas famílias.

Jornalista: Luan Schiavon

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