O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, um recurso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e manteve a declaração de inconstitucionalidade do voto secreto na apreciação de vetos do Poder Executivo. A decisão atende a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

O julgamento ocorreu em ambiente virtual e reafirmou o entendimento de que as votações de vetos governamentais no parlamento estadual devem ser realizadas de forma aberta, em conformidade com as normas adotadas pelo Congresso Nacional.

Com a manutenção da decisão, fica aberto o caminho jurídico para a anulação da votação secreta que manteve o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei que previa reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Segundo o TJMT, a regra prevista na Constituição Estadual que autorizava o sigilo nesses casos contraria princípios constitucionais fundamentais, como a publicidade dos atos públicos, a transparência administrativa e a simetria com a Constituição Federal.

O processo que trata da anulação definitiva da votação referente ao reajuste salarial ainda será analisado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do tribunal.

Transparência é exigência constitucional

Relator do recurso, o desembargador Márcio Vidal destacou que a extinção do voto secreto para análise de vetos no Congresso Nacional, promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 76/2013, tornou-se um parâmetro obrigatório para os estados.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que a publicidade das votações não se trata de uma escolha política facultativa, mas de uma exigência inerente ao regime democrático.

“O voto aberto, nessa hipótese, não constitui mera escolha procedimental do Congresso Nacional, disponível à livre conformação dos Estados. Ao contrário, decorre diretamente dos princípios da publicidade, da transparência administrativa e da soberania popular”, registrou o relator.

O desembargador também enfatizou o princípio da accountability, relacionado ao dever de prestação de contas dos agentes públicos à sociedade. Segundo ele, a divulgação do posicionamento dos parlamentares fortalece a relação de representação política e permite que os eleitores acompanhem as decisões tomadas por seus representantes.

Para o magistrado, o sigilo em votações dessa natureza compromete a transparência e dificulta o controle social sobre atos que devem ser plenamente visíveis em uma democracia constitucional.

Jornalista: Mika Sbardelott