Escolas particulares de Mato Grosso entraram na Justiça questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que prevê penalidades para instituições que se recusarem a matricular alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo, TDAH e hiperatividade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tramita atualmente no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso (Sinepe-MT), Gelson Menegatti Filho, afirmou que a decisão de recorrer não coloca em dúvida o objetivo da lei, que é promover a inclusão e combater práticas discriminatórias, mas busca garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa na aplicação de penalidades.

“A ação proposta não questiona a finalidade da lei, que é promover a inclusão e combater práticas discriminatórias, objetivo com o qual o Sindicato concorda integralmente. O que se busca é assegurar que eventuais penalidades sejam aplicadas dentro do procedimento previsto na legislação educacional, com observância das competências dos órgãos responsáveis pelo Sistema Estadual de Ensino e respeito à segurança jurídica”, disse Menegatti.

Preocupações das escolas

Segundo o sindicato, o principal ponto de preocupação está na possibilidade de aplicação de multas sem que haja um processo administrativo completo, com produção de provas, decisão fundamentada e possibilidade de recurso.

“A legislação estadual já possui normas que atribuem ao Conselho Estadual de Educação competências relacionadas ao credenciamento, fiscalização e eventual aplicação de sanções às instituições de ensino. A ação busca justamente que a nova lei seja interpretada em harmonia com esse sistema já existente, preservando sua finalidade, mas garantindo a observância das regras constitucionais e legais aplicáveis”, completou Menegatti.

O que diz a lei

A Lei Estadual nº 13.335/2026, de autoria do deputado estadual Thiago Silva, entrou em vigor em 20 de abril de 2026 e estabelece punições para escolas particulares que recusarem matrículas de alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento.

Entre as regras previstas estão:

• Toda negativa de matrícula deve ser formalizada por escrito, com justificativa assinada pelo responsável da instituição e entregue aos pais ou responsáveis;
• A suspensão do credenciamento da escola privada que negar matrícula desses estudantes;
• Criação de canal eletrônico para denúncias pelos pais, com possibilidade de anexar documentos comprobatórios;
• Verificação pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) sobre a veracidade de alegações de falta de vagas. Caso haja irregularidade, a escola pode ter o credenciamento suspenso e ser multada em até 1.000 UPFs/MT (aproximadamente R$ 256 mil).

A lei busca garantir o direito à educação inclusiva em Mato Grosso, enquanto o Sinepe-MT defende que a aplicação das penalidades observe os procedimentos legais e constitucionais já existentes.