A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido de liminar apresentado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que buscava suspender dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que exigem o voto favorável de dois terços dos vereadores para a aprovação e alteração de determinadas matérias. A decisão foi proferida na segunda-feira (13).

A ação foi proposta pelo Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que pede a declaração de inconstitucionalidade de 11 incisos do artigo 177 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o Executivo, a exigência de quórum qualificado contraria a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, que adotam como regra a aprovação de matérias por maioria simples.

Mudança poderia abrir caminho para reeleição na Câmara

Na prática, caso o pedido fosse acolhido, alterações no próprio Regimento Interno também poderiam ser aprovadas por maioria simples. Isso abriria caminho para modificar a norma que atualmente impede a reeleição consecutiva da presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), dentro da mesma legislatura.

A discussão ocorre em meio às articulações políticas para a sucessão da Mesa Diretora da Casa.

Justiça vê ausência de urgência

Ao analisar o pedido, a desembargadora concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, especialmente o risco de dano imediato.

Na decisão, a magistrada destacou que os dispositivos questionados estão em vigor desde 2016 e produziram efeitos durante aproximadamente dez anos sem que o Município tivesse recorrido ao Judiciário.

“Quando a norma impugnada vigora há uma década sem que o requerente tenha demonstrado qualquer prejuízo concreto e irreparável decorrente de sua aplicação nesse extenso período, a urgência que justificaria a concessão da medida simplesmente não se verifica”, afirmou a desembargadora.

Ela também rejeitou o argumento de que a tramitação de um projeto de resolução que trata da recondução da Mesa Diretora justificaria uma intervenção urgente do Poder Judiciário.

Segundo a magistrada, a discussão envolve matéria interna do Poder Legislativo e, por si só, não representa dano irreparável ao Município de Cuiabá.

Processo continuará tramitando

Outro ponto destacado na decisão é que a própria ação teve origem após uma consulta da Presidência da Câmara ao chefe do Executivo, o que, segundo a relatora, demonstra que não houve uma situação de emergência institucional.

Com a negativa da liminar, permanecem válidas as atuais regras do Regimento Interno da Câmara Municipal. O processo, entretanto, seguirá sua tramitação normal no Tribunal de Justiça.

A desembargadora determinou a intimação da Câmara Municipal para apresentar informações. Na sequência, os autos serão encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) antes do julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJMT.

Entenda o caso

A Prefeitura de Cuiabá protocolou a ação no último dia 6, sustentando que a exigência de apoio de dois terços dos vereadores cria uma “supermaioria” sem previsão constitucional, permitindo que uma minoria de parlamentares impeça a aprovação de matérias consideradas de interesse da administração municipal.

Nos bastidores, a iniciativa também tem reflexos diretos na disputa pelo comando da Câmara. Atualmente, Paula Calil conta com o apoio declarado de 14 dos 25 vereadores para permanecer na presidência da Casa. No entanto, para alterar o Regimento Interno e autorizar uma reeleição consecutiva na mesma legislatura, seriam necessários pelo menos 17 votos, conforme a regra atualmente em vigor.