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Vereador pede acesso a delação premiada e amplia pressão sobre CPI que investiga Aegea e deputado federal

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O vereador de Sinop (MT), o advogado Marcos Vinícius Borges (PSDB), anunciou que vai solicitar cópias da colaboração premiada de ex-executivos da empresa de saneamento Aegea junto ao Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) e ao Ministério Público de Mato Grosso (Ministério Público de Mato Grosso). O pedido será formalizado na próxima reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de Sinop.

A CPI foi criada a partir de requerimento do próprio vereador e tem como alvo investigar a atuação da concessionária de saneamento no município, além de apurar possíveis irregularidades envolvendo o deputado federal Juarez Costa (Republicanos-MT).

Segundo Borges, as tentativas anteriores de acesso aos documentos, tanto em Brasília quanto em Cuiabá, não tiveram sucesso. A iniciativa ganha novo impulso após a divulgação de informações pela imprensa apontando que a Aegea teria confessado pagamentos de cerca de R$ 30 milhões em supostas propinas, incluindo a entrega de um veículo de luxo.

CPI mira contrato e atuação da empresa em Sinop

O foco da investigação, de acordo com o vereador, é entender as razões pelas quais a prefeitura de Sinop teria renovado o contrato com a Aegea por mais 10 anos, mesmo diante de denúncias de problemas ambientais e de execução dos serviços.

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Entre as reclamações citadas pelo parlamentar estão vazamentos de esgoto, ruas danificadas após obras de manutenção e cobranças consideradas indevidas. “Nós queremos entender o que existe por trás, tanto da instalação dessa empresa na cidade, bem como por que essa prorrogação está ocorrendo”, afirmou Borges.

O vereador também relatou impactos ambientais, mencionando situações em que dejetos estariam sendo despejados a céu aberto em vias públicas.

Deputado nega irregularidades e ironiza acusações

O deputado Juarez Costa, ex-prefeito de Sinop, negou as acusações e comentou o caso em entrevista a veículos locais. Ele afirmou não ter envolvimento com irregularidades e ironizou os valores citados na investigação.

“Quem recebe R$ 30 milhões vai se preocupar com uma BMW? Dá para comprar quantas?”, disse o parlamentar, que também afirmou já ter possuído “oito BMWs”, sem confirmar relação com os fatos investigados.

Costa não respondeu a questionamentos feitos diretamente pela reportagem, segundo o texto-base da apuração.

Empresa afirma que práticas irregulares ficaram no passado

Em posicionamento anterior, a Aegea declarou que eventuais práticas indevidas ocorreram antes de sua adesão a um acordo de colaboração firmado em 2020 com o Ministério Público Federal. A empresa afirma que, desde então, reforçou políticas de integridade e governança corporativa.

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A companhia atua em centenas de municípios brasileiros e é uma das maiores do setor de saneamento no país. Executivos da empresa já admitiram, em colaboração premiada, o pagamento de valores relacionados a contratos públicos entre 2010 e 2018 em diferentes estados.

Próximos passos da CPI

Marcos Vinícius Borges informou que pretende convocar representantes da empresa, o ex-prefeito Juarez Costa, o atual prefeito Roberto Dorner (PL) e executivos citados nas investigações.

“O documento é muito importante para que possamos fazer perguntas pertinentes quando essas pessoas forem convocadas”, afirmou o vereador.

A CPI ainda está em fase inicial de funcionamento e deve deliberar sobre os primeiros requerimentos na próxima reunião.

Jornalista: Luan Schiavon

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MT proíbe visita íntima a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, publicou uma portaria que proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia em Mato Grosso. A medida foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (17) e já está em vigor.

A determinação regulamenta o artigo 1º da Lei Estadual nº 13.283, de 14 de abril de 2026, e está alinhada às normas da Lei de Execução Penal (Lei de Execução Penal (LEP)).

De acordo com a portaria, a restrição se aplica a detentos com condenação definitiva, ou seja, aqueles que já não possuem possibilidade de recurso na Justiça.

Regime disciplinar também é afetado

O texto também estabelece novas regras para presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que deverão realizar visitas sem contato físico, devido ao nível de segurança e isolamento imposto a detentos considerados de alta periculosidade ou punidos por faltas disciplinares graves.

Visitas ainda serão permitidas em celas comuns

Apesar das restrições, a norma prevê que outros presos ainda poderão receber visitas íntimas, realizadas em celas de uso comum indicadas pela direção de cada unidade prisional.

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A Secretaria de Justiça explica que a medida ocorre diante da ausência de estruturas específicas no sistema penitenciário do estado para a realização desse tipo de visita.

Regras de segurança serão mantidas

A portaria determina ainda que diretores de unidades prisionais adotem imediatamente as novas regras e ajustem as escalas operacionais dos policiais penais.

Mesmo com a flexibilização parcial, o texto reforça que todos os protocolos de segurança devem ser mantidos, incluindo cadastramento de visitantes no Sistema de Gestão Penitenciária e procedimentos rigorosos de revista pessoal e de pertences.

A medida já está sendo implementada nas unidades prisionais de Mato Grosso e deve impactar diretamente a rotina do sistema penitenciário estadual.

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