O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), para que a Justiça determine a regularização ou até mesmo a interrupção das atividades do ponto de embarque e desembarque conhecido como Rodoviária do Coxipó, em Cuiabá.

Segundo o MP, o espaço apresenta uma série de irregularidades estruturais, de segurança, higiene, acessibilidade e conservação, além de operar sem autorização administrativa formal vigente, colocando em risco milhares de usuários do transporte rodoviário intermunicipal.

Relatórios apontam diversas irregularidades

De acordo com a ação, inspeções técnicas identificaram infiltrações, trincas, má conservação da estrutura, falhas na prevenção e combate a incêndios, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, ausência de acessibilidade adequada, mobiliário inadequado e sinalização deficiente.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2022 após denúncia da Sinart, concessionária responsável pela administração da Rodoviária Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá.

A empresa informou ao Ministério Público que o local realizava embarques, desembarques e comercialização de passagens sem respaldo legal e em condições consideradas precárias.

Sinart questiona funcionamento do local

Conforme o gerente-geral da Sinart, Selmo de Oliveira, o chamado Terminal do Coxipó funciona sem autorização legal ou processo licitatório que ampare sua operação.

Segundo ele, a Rodoviária Engenheiro Cássio Veiga de Sá é o único terminal oficialmente autorizado para atender linhas intermunicipais com origem, destino ou seção em Cuiabá, sendo o único apto a prestar o serviço de forma regular e segura.

Melhorias foram consideradas insuficientes

Durante a investigação, o Ministério Público realizou inspeções, audiências e reuniões com os órgãos envolvidos. Relatórios técnicos elaborados em 2024 e 2026 constataram que, embora algumas melhorias tenham sido implementadas — como instalação de novos assentos, bebedouro e extintores de incêndio —, as intervenções não foram suficientes para eliminar as irregularidades encontradas.

Segundo o MP, apesar das notificações encaminhadas e das reuniões realizadas ao longo dos últimos anos, a Ager e a Sinfra não adotaram medidas efetivas para solucionar os problemas.

A própria Ager reconheceu, conforme consta na ação, que o ponto de embarque não possui autorização administrativa formal em vigor e que sua utilização ocorre por liberalidade administrativa, considerando a importância do local para os moradores da região do Coxipó.

Mais de 3 mil passageiros por mês

O Ministério Público destaca que o espaço recebe, em média, mais de 3 mil usuários por mês.

Mesmo reconhecendo a relevância do ponto de embarque para a população, o órgão sustenta que a continuidade do funcionamento deve obedecer às normas previstas no marco regulatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, garantindo segurança, acessibilidade e condições adequadas de atendimento.

Ager diz que local não é terminal rodoviário

Em nota, a Ager-MT afirmou que o chamado “Terminal do Coxipó” não possui, tecnicamente, a condição de terminal rodoviário, sendo apenas um ponto de embarque e desembarque utilizado pelas empresas do transporte intermunicipal.

Segundo a agência, sua competência se restringe à fiscalização das operações realizadas pelas empresas de transporte, não abrangendo a infraestrutura do imóvel.

A Ager destacou ainda que o espaço é privado e não integra a concessão das rodoviárias estaduais administradas pela Sinfra, motivo pelo qual não possui competência legal para exigir obras, adequações estruturais ou melhorias nas instalações.

A agência informou ainda que a denominação “Terminal do Coxipó” permanece sendo utilizada apenas por tradição e facilidade de identificação pela população, mas que, sob o aspecto técnico e regulatório, o local não se enquadra como terminal rodoviário estadual.

Agora, caberá ao Poder Judiciário analisar o pedido do Ministério Público, que busca obrigar os órgãos responsáveis a promoverem a regularização completa da estrutura ou, caso isso não seja possível, determinar a interrupção das atividades até que o espaço ofereça condições adequadas de segurança e funcionamento aos usuários.

Jornalista: Luan Schiavon

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