Economia
Governo de MT suspende descontos consignados de mais 11 instituições financeiras
O Governo de Mato Grosso determinou a suspensão temporária dos descontos consignados em folha de pagamento de mais 11 instituições financeiras. A medida, adotada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), foi publicada no Diário Oficial do Estado e atinge operações de cartão de crédito consignado e cartões de benefício utilizados por servidores públicos estaduais.
Com a decisão, ficam suspensos os repasses financeiros relacionados a esses contratos até a conclusão das apurações administrativas. O prazo inicial da suspensão é de até 120 dias, a contar desta quarta-feira (14).
Segundo a Seplag, a medida foi tomada após análises técnicas realizadas por meio do Sistema Revisa Consignações, conduzidas por uma força-tarefa interinstitucional com a participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O levantamento identificou diversas inconsistências contratuais, como divergência entre o tipo de operação registrada e aquela efetivamente contratada, falta de clareza quanto aos encargos e desinformação sobre os valores cobrados dos servidores.
Os dados apontam que mais de 67% dos contratos dessas modalidades já foram formalmente questionados pelos próprios servidores estaduais, o que reforçou a necessidade de intervenção do Estado. Em muitos casos, as operações se assemelham a empréstimos consignados tradicionais, mas foram registradas como cartões de crédito ou de benefício, sem a devida transparência sobre as condições financeiras.
A decisão da Seplag conta com parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reconheceu a legalidade da suspensão com base no poder de cautela da Administração Pública e na legislação estadual que regula o sistema de consignações. Também foram considerados entendimentos firmados em ação civil pública (nº 1105531-78.2025.8.11.0041), que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o período de suspensão, as instituições financeiras estão proibidas de adotar medidas que possam prejudicar os servidores, como a negativação do nome, cobrança de juros, multas, encargos retroativos ou o lançamento acumulado das parcelas que deixarem de ser descontadas em folha.
De acordo com o governo estadual, a ação tem caráter preventivo e busca proteger os direitos dos servidores públicos, assegurar maior transparência nas contratações e preservar a legalidade do sistema de consignações.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) também suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 792/2025, que havia determinado a paralisação, por 120 dias, de contratos de cartão de crédito consignado e outras operações que ultrapassassem 35% do salário líquido dos servidores estaduais. O decreto previa o retorno dos descontos a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026.
Jornalista: Luan Schiavon
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