A cobrança pelo consumo de energia elétrica das ruas internas de condomínios fechados e loteamentos privados de Cuiabá será transferida para os próprios empreendimentos. A Energisa Mato Grosso confirmou que, além da mudança de titularidade das unidades consumidoras, poderá cobrar valores retroativos referentes a até 36 meses anteriores à regularização.

A medida ocorre após a Prefeitura de Cuiabá determinar o fim do subsídio público para o fornecimento de energia em áreas privadas. A regularização cadastral está sendo conduzida com apoio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

Segundo a concessionária, os condomínios terão prazo de 15 dias, a partir da notificação, para regularizar o cadastro e assumir a titularidade das unidades consumidoras responsáveis pela iluminação das áreas internas.

A Energisa informou que fará levantamentos técnicos com base em cadastros, medições de campo e critérios regulatórios para calcular os valores retroativos. Depois da apuração, cada empreendimento deverá receber um relatório com a memória de cálculo e os valores correspondentes ao consumo identificado nas áreas comuns.

Prefeitura diz que havia distorção

A Prefeitura sustenta que os custos de iluminação das vias internas de condomínios privados vinham sendo pagos pelo município e, consequentemente, rateados entre os contribuintes por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

O procurador-geral do município, Luiz Araújo Jr., afirmou que a situação contrariava as regras federais do setor elétrico.

“O morador lá do Osmar Cabral pagava essa iluminação dos condomínios fechados. A iluminação pública hoje é rateada entre todos os contribuintes que têm um talão de energia elétrica. Tirando esse recorte, a energia privada deve ser paga pelo privado, e a população deixa de custear isso”, declarou.

A administração municipal cita a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como uma das normas que embasam a mudança.

O prefeito Abilio Brunini também afirmou que a prática deveria ser interrompida após a identificação da irregularidade.

“Uma vez identificada a ilegalidade, tem que cessar imediatamente. Se eu pagar um dia a mais, estou pagando consciente de um ato ilícito”, afirmou.

Prefeitura apura suposta fraude em documento

Além da mudança no modelo de cobrança, a Prefeitura de Cuiabá investiga uma suposta fraude documental relacionada à inclusão de pontos de iluminação localizados dentro de condomínios na cobrança feita ao município.

O caso veio à tona durante um levantamento realizado por uma equipe técnica da Limpurb, que atualiza o mapa dos pontos de iluminação pública da capital para a substituição de luminárias convencionais por equipamentos de LED.

Durante o trabalho, os técnicos identificaram pontos de iluminação localizados dentro de condomínios fechados que estariam sendo contabilizados na cobrança direcionada ao município.

De acordo com o prefeito, a Energisa apresentou documentos para demonstrar que a administração municipal teria autorizado previamente a inclusão dessas unidades na fatura pública. Entretanto, segundo a Prefeitura, uma análise interna apontou que pelo menos um dos documentos apresentados seria falso.

A gestão municipal afirma que o documento continha uma assinatura digitalizada atribuída ao diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton. A Prefeitura sustenta que o documento não foi produzido pelo órgão.

“Um desses papéis era um documento falso que tinha uma assinatura não feita pelo Wellaton. Pegaram, escanearam uma assinatura do Wellaton e imprimiram falando que ele tinha dado [o aceite]”, afirmou Abilio.

Segundo a administração municipal, a documentação teria sido protocolada por uma construtora ligada aos empreendimentos, e não pela Prefeitura.

Município quer recuperar valores pagos

Enquanto a Energisa inicia a transferência da titularidade das contas, a Prefeitura de Cuiabá afirma que pretende buscar o ressarcimento dos valores pagos pelo município nos últimos cinco anos.

O material levantado durante a auditoria deverá ser encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). A intenção, segundo a Prefeitura, é buscar judicialmente o ressarcimento dos recursos públicos destinados ao pagamento da energia das áreas privadas.

A administração municipal afirma que os valores foram pagos com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A cobrança retroativa anunciada pela Energisa e o pedido de ressarcimento defendido pela Prefeitura são medidas distintas: enquanto a concessionária pretende apurar valores de consumo que não teriam sido faturados corretamente aos responsáveis pelos empreendimentos, o município afirma que buscará a devolução de recursos que teriam sido utilizados indevidamente para custear a iluminação de áreas privadas.

Medida atinge condomínios e loteamentos privados

A mudança alcança condomínios fechados e loteamentos privados de Cuiabá que possuem vias internas e sistemas de iluminação instalados em áreas de acesso restrito.

Com a regularização, os empreendimentos passam a assumir diretamente os custos relacionados ao consumo de energia elétrica dessas áreas.

Caso os responsáveis não atendam à notificação dentro do prazo estabelecido, a Energisa poderá adotar medidas administrativas e regulatórias para efetivar a transferência das contas, sem prejuízo da cobrança dos valores retroativos apurados.

A Prefeitura, por sua vez, afirma que continuará a apuração sobre os pagamentos realizados anteriormente e encaminhará os documentos às autoridades competentes para investigação das eventuais irregularidades.