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Justiça de Cuiabá garante direito de moradora circular com pets nas áreas comuns de condomínio

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O 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá garantiu à moradora Ana Lúcia Ricarte o direito de circular com suas duas cadelas de pequeno porte nas áreas comuns e elevadores do Condomínio Residencial Riviera D’América, utilizando coleira e guia, sem a obrigatoriedade de transportá-las no colo ou em carrinho.

A sentença, homologada pelo juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, declarou nulas as cláusulas do regimento interno que impunham essas restrições, consideradas abusivas, desproporcionais e ofensivas à dignidade humana.

De acordo com o processo, o carrinho disponibilizado pelo condomínio para o transporte dos animais estava em más condições de higiene, o que tornava a exigência ainda mais irrazoável.

A magistrada leiga Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno, autora do projeto de sentença, destacou que restrições desse tipo devem respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não inviabilizar o direito de propriedade e o convívio familiar.

A decisão também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que têm considerado nulas as proibições genéricas à circulação de animais em condomínios quando não há risco comprovado à segurança, higiene ou sossego dos moradores.

Com isso, o condomínio fica proibido de aplicar multas ou advertências à moradora por circular com seus pets, desde que os animais estejam com guia e coleira, preservando o direito de fiscalização do condomínio.

A sentença foi proferida em 10 de novembro de 2025, com publicação em 12 de novembro, e é vista como um importante precedente jurídico em Cuiabá sobre a convivência harmoniosa entre condôminos e animais de estimação.

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Após mortes de cães e surto de cinomose, Prefeitura de Cuiabá anuncia mudança do CCZ e criação de Complexo de Bem-Estar Animal

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A Prefeitura de Cuiabá anunciou uma ampla reestruturação na política de saúde animal do município com a transferência da sede do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para um novo endereço. O espaço atualmente ocupado pelo órgão será reformado e transformado em um Complexo de Bem-Estar Animal, ampliando a capacidade de atendimento e acolhimento de animais.

A medida foi anunciada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) durante reunião realizada no Palácio Alencastro com representantes da causa animal, poucos dias após a crise provocada pelo surto de cinomose e a morte de cães que estavam sob responsabilidade do município.

Segundo o prefeito, a separação entre o Centro de Controle de Zoonoses e a unidade de Bem-Estar Animal é necessária para evitar a propagação de doenças infectocontagiosas e adequar o funcionamento das unidades aos protocolos sanitários.

“Aquele local vai passar por uma reforma e adequações para que, no futuro, possa ser utilizado como área de expansão do Bem-Estar Animal, que também já atingiu sua capacidade máxima”, afirmou Abilio.

Com a mudança, o novo Centro de Controle de Zoonoses passará a funcionar em uma área isolada, destinada exclusivamente ao controle de zoonoses e ao tratamento de doenças transmissíveis. Já a unidade de Bem-Estar Animal permanecerá no endereço atual, aproveitando o espaço do antigo CCZ para ampliar sua estrutura e aumentar a capacidade de atendimento.

Crise expôs problemas na estrutura

O anúncio ocorre após uma série de denúncias envolvendo o Centro de Zoonoses. O caso ganhou repercussão depois que filhotes diagnosticados com cinomose foram encontrados mortos em um galpão utilizado para isolamento de animais.

A situação motivou a atuação de órgãos de fiscalização e abriu investigações para apurar as circunstâncias das mortes e as condições em que os animais estavam sendo mantidos.

Animais seguem em tratamento

A Prefeitura informou que o tratamento dos cães acometidos pela doença continua. Dos 13 animais isolados no início do surto, três morreram em decorrência das complicações causadas pela cinomose.

Os 11 sobreviventes — dois cães adultos e nove filhotes — foram transferidos para clínicas veterinárias credenciadas pelo município, onde permanecem internados e recebem atendimento intensivo. Conforme a administração municipal, todos continuam em estado considerado grave.

O galpão utilizado para o isolamento temporário dos animais teve o fornecimento de energia elétrica restabelecido e está completamente desocupado.

A Prefeitura informou ainda que o caso permanece sob investigação das autoridades competentes e que continuará divulgando boletins sobre o estado de saúde dos cães e o andamento da reestruturação da rede municipal de atendimento à saúde animal.

Jornalista: Luan Schiavon

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